STF impôs série de derrotas à Lava Jato e vitórias a políticos em 2021

O ano de 2021 ficará marcado como aquele em que réus célebres da Lava Jato colheram os frutos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que relaxaram a jurisprudência que havia levado para a cadeia políticos, empresários e operadores de propina. O episódio mais ilustrativo da onda “garantista” foi a anulação das condenações e investigações contra o ex-presidente Lula e a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro. Mas, além do ex-presidente, vários outros caciques políticos se beneficiaram com entendimentos firmados anteriormente para escapar de punições.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI); e com os tucanos Aécio Neves (PSDB-MG), deputado federal, e José Serra (PSDB-SP), senador licenciado. Todos tiveram denúncias, inquéritos ou ações penais encerradas pelos ministros do STF em 2021. O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), que já havia sido solto em 2020, teve um processo enviado para a Justiça Eleitoral, que poderá rever sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

O esvaziamento da operação na Suprema Corte também pode ser demonstrado pelos números. Em 2021, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, homologou apenas uma delação premiada (até o momento mantida em segredo), contra 6 em 2020. As ações cautelares (que abarcam pedidos ou análises de prisões preventivas, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e quebras de sigilos) caíram de 121 para 83.

O número de petições em andamento (que incluem pedidos diversos, delações, apurações iniciais, pedidos de inquérito, etc.) caiu de 257 para 200. O atual acervo soma 31 inquéritos (investigações em andamento – 3 foram arquivadas em 2021), 7 denúncias prontas para serem julgadas (o mesmo número de 2020) e nenhuma condenação.

Relembre, abaixo, numa breve retrospectiva, quem se deu bem no STF em 2021:

Janeiro: STF dá a Lula as mensagens hackeadas da força-tarefa

O ano de 2021 começou com a defesa de Lula obtendo, pelas mãos do ministro do STF Ricardo Lewandowski, 7 terabytes de arquivos digitais contendo mensagens privadas dos procuradores da força-tarefa de Curitiba captadas por hackers. O material foi apreendido pela Polícia Federal em 2019, e mesmo sendo prova ilegal para uso em processos penais, era objeto de desejo do ex-presidente para tentar provar um suposto “conluio” do Ministério Público Federal (MPF) e do ex-juiz Sergio Moro para persegui-lo politicamente por meio dos processos da operação.

Ao longo do ano, os advogados de Lula apresentaram ao ministro vários trechos das conversas para tentar demonstrar proximidade dos procuradores com Moro. Essas conversas eram anexadas a uma ação que visava obter trechos sigilosos do acordo de leniência da construtora Odebrecht. A alegação era de que as provas entregues pela empreiteira e que serviram de base para as denúncias contra Lula teriam sido obtidas de forma irregular junto a outros países, como Estados Unidos e Suíça, que também participaram do acordo.

Fevereiro: STF fecha cerco à Lava Jato; e PGR extingue a força-tarefa

Na retomada dos julgamentos colegiados, por 4 votos a 1, a Segunda Turma do STF referendou a decisão de Lewandowski que liberou as mensagens hackeadas para Lula. Junto com ele, Gilmar Mendes, Kassio Marques e Cármen Lúcia negaram um pedido dos procuradores para impedir Lula de usar as mensagens. Na sessão, os ministros aproveitam a análise da questão para criticar duramente a força-tarefa da Lava Jato. Gilmar Mendes leu trechos dos diálogos, disse que se trata do “maior escândalo judicial da história” e avisou que haveria “desdobramentos”. Lewandowski classificou como “extremamente grave e impactante o que veio à tona”. O único a protestar foi Fachin, dizendo que caberia a ele analisar o pedido, que o material era fruto de crime, não tinha autenticidade atestada e que trazia conteúdo pessoal e íntimo.

Numa entrevista, o presidente do STF, Luiz Fux, defensor da Lava Jato, disse que eventuais erros da operação “devem ser tratados como questões pontuais e analisados no foro adequado”. “Se a Lava Jato for completamente anulada, teremos de contratar um contador para devolver todo dinheiro para os corruptos e corruptores. E é importante frisar que há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção”, disse à revista IstoÉ.

Ainda em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) extinguiu a força-tarefa do Paraná. Parte dos integrantes passaram a compor um Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), modelo de equipe distinto, com menos procuradores dedicados integralmente às investigações do petrolão.

Março: Lula vira “ex-condenado” e torna-se novamente elegível

Sob pressão dos demais ministros e temendo um prejuízo maior, Edson Fachin decide, monocraticamente, anular as condenações de Lula nos casos do tríplex de Guarujá e do sítio de Atibaia. O efeito imediato foi limpar a ficha de Lula – sem mais condenações, ele tornou-se novamente elegível.

Fachin considerou que a 13.ª Vara Federal de Curitiba, primeira instância da Lava Jato, não tinha competência para julgar os processos, com o argumento de que o esquema de corrupção envolvia também outras estatais e órgãos públicos além da Petrobras. Ao anular as condenações no juízo de primeiro grau, também foram anuladas as de segunda e terceira instância. Com isso, Lula se tornou elegível (a Lei da Ficha Limpa estabelece que condenados por colegiado judicial, existente a partir da segunda instância, não pode concorrer nas eleições).

Fachin também transferiu esses e outros dois processos da Lava Jato contra o ex-presidente, relacionados a pagamento de propina e lavagem de dinheiro no Instituto Lula, à Justiça Federal de Brasília. Com a transferência, o novo juiz dos casos poderia retomar a análise das acusações a partir da denúncia, o que preservaria as provas coletadas na investigação.

A decisão também arquivava o habeas corpus de Lula que pedia a suspeição de Moro, o que poderia levar à anulação de todas as investigações. Inconformados, ministros da Segunda Turma do STF decidiram julgar o pedido mesmo assim, sob alegação de que não teria ocorrido a perda de objeto. No final do mês, por 3 votos a 2, o colegiado declarou a parcialidade de Moro. Votaram contra o ex-juiz Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Ao mudar de posição – em 2018, Cármen Lúcia havia votado contra a suspeição – a ministra disse que o ex-juiz teve comportamentos inadequados, como na autorização para a condução coercitiva de Lula em 2016 (“espetacularização”) e na divulgação da delação do ex-ministro Antonio Palocci dias antes da eleição de 2018.

Kassio Marques e Fachin votaram contra. O primeiro criticou o
uso das mensagens hackeadas (“prática abjeta”), largamente citadas por Gilmar e
Lewandowski. Fachin alertou que a decisão poderia anular todos os processos
julgados por Lula. A decisão anulou todas as diligências autorizadas por Moro no
caso do triplex, o que invalidou a maioria das provas do caso. A investigação,
assim, teria de recomeçar do zero.

No início do mês, a mesma Segunda Turma já havia imposto outra
derrota para a Lava Jato: por 3 a 2, os ministros arquivaram denúncia da Procuradoria-Geral
da República (PGR) que acusava Arthur Lira e outros três parlamentares do PP – os
deputados Aguinaldo Ribeiro (PB) e Eduardo da Fonte (PE) e o então senador Ciro
Nogueira (PI) – por organização criminosa. Eram acusados de montar um esquema
de propinas na Petrobras, Caixa e Ministério das Cidades. Lira era acusado de
receber R$ 4,2 milhões em propina e caixa 2 da Queiroz Galvão e UTC.

No fim de março, um alívio para a força-tarefa: a ministra Rosa Weber suspendeu uma investigação contra os procuradores, baseada nas mensagens hackeadas, aberta pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, por suspeita de que eles teriam investigado ministros da Corte de forma clandestina. “O processo penal não persegue punição a qualquer preço”, disse, em referências ao uso de provas ilícitas.

Abril: STF confirma decisões a favor de Lula e contra Moro; outros réus pegam carona

Em abril, por 8 a 3, o plenário do STF confirmou a anulação das condenações de Lula, por incompetência da Justiça Federal no Paraná. Além de Fachin, Gilmar e Lewandowski, seguiram esse entendimento Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Ficaram contra Kassio Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux.

No mesmo mês, formou-se maioria de 7 votos na Corte para confirmar a decisão da Segunda Turma que julgou Moro parcial nas ações contra Lula.

Outros réus começam a se beneficiar da questão da competência: por 3 a 2, a Segunda Turma também decidiu tirar do Paraná ação penal contra o ex-ministro Guido Mantega, acusado de receber R$ 50 milhões da Odebrecht em troca de benefícios fiscais entre 2009 e 2010. Por não ter relação direta com a Petrobras, o caso foi enviado para a Justiça Federal de Brasília.

Ainda em abril, a Segunda Turma arquivou uma investigação, no âmbito da Lava Jato, contra o ex-senador pelo MDB da Paraíba e atual ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo. A suspeita era de que ele havia recebido propina de R$ 3 milhões da OAS para evitar que os executivos da empreiteira fossem convocados a depor na CPI da Petrobras, que ele presidiu em 2014. A Segunda Turma do STF havia enviado o caso para a 13.ª Vara de Curitiba, mas ele recorreu e pediu o arquivamento da investigação. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marques aceitaram, sob o argumento de que o inquérito estaria baseado apenas em delações premiadas.

Com as decisões, abriu-se o caminho para que delatores da empreiteira que confessaram pagamento de propina tenham condenações anuladas.

Maio: mais réus obtêm acesso a mensagens; Toffoli entra na mira (e depois sai)

Em maio, Lewandowski estendeu ao ex-deputado Eduardo Cunha e ao senador Renan Calheiros o acesso às mensagens hackeadas da Lava Jato – disse que elas podem contribuir para a “ampla defesa” deles.

O episódio mais rumoroso do mês, no entanto, envolveu diretamente um dos ministros da Corte: no dia 11, a Polícia Federal (PF) pediu a Fachin para abrir inquérito contra Dias Toffoli, que, segundo o ex-governador do Rio Sergio Cabral, teria recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos do estado quando atuava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2012 e 2016.

A PGR entrou em ação e pediu ao ministro para não abrir o
inquérito, com o argumento de que o caso foi revelado de forma irregular por
Cabral numa delação feita à PF. Fachin então rejeitou a abertura de inquérito e
proibiu a PF de avançar em qualquer investigação.

No fim do mês, por 7 votos a 4, a maioria do plenário anulou a delação de Cabral, que havia sido homologada em 2020. Votaram contra Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Toffoli participou e votou pela anulação da delação.

Junho: Gilmar e Lewandowski anulam mais provas contra Lula

Em junho, o plenário concluiu o julgamento que declarou a suspeição de Moro. Ficaram vencidos apenas Fachin, Barroso, Marco Aurélio e Fux. “Levou 7 anos para que fosse construída toda uma arquitetura legítima, que foi jogada por terra”, protestou Fux, acrescentando que Lula usou prova “roubada e lavada” para obter a decisão.

No dia seguinte, Gilmar Mendes estendeu a suspeição para os processos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, nos quais o ex-presidente também respondia por corrupção e lavagem por causa de propinas recebidas da Odebrecht. A decisão anulou todas as investigações autorizadas por Moro e invalidou provas colhidas em buscas e apreensões.

Dias depois, Lewandowski, também no embalo da suspeição de Moro, anulou provas produzidas contra Lula no acordo de leniência da Odebrecht, principalmente relacionadas a um terreno doado pela empreiteira para o instituto do ex-presidente. Com base nas mensagens hackeadas, escreveu que Moro cometeu “abusos” nos processos.

Julho: Renan Calheiros bate de frente com a PF, e PGR perde investigador

Mesmo num mês de recesso, políticos investigados não perderam tempo. Indiciado pela PF pelo suposto recebimento de R$ 1 milhão de propina da Odebrecht em 2012, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu ao STF para anular o ato. “Não se pode deixar de mencionar o grave e manifesto constrangimento ilegal, de ordem irreparável, sofrido pelo senador”, disse a defesa.

Postou no Twitter que o indiciamento era uma tentativa de
desviar o foco de seu trabalho como relator da CPI da Covid. “Bolsonaro pensa
que a Constituição e a PF são dele, que delegado é jagunço”, escreveu.

Ainda em julho, o procurador-geral da República, Augusto
Aras, dispensou, a pedido, um dos auxiliares que cuidavam da Lava Jato no STF,
o procurador João Paulo Lordelo. Permaneceu na operação apenas outro membro, Leonardo
Sampaio de Almeida.

Agosto: derrota da Lava Jato do Rio; Ciro Nogueira, Serra e Aécio ganham

Com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello em julho, Cármen Lúcia saiu da Segunda Turma para ocupar a vaga dele na Primeira Turma do STF. A partir de então, com apenas quatro ministros, julgamentos que resultam em empates beneficiam os réus.

No dia 10, por 3 votos a 1, a Segunda Turma anulou toda a Operação E$quema S, deflagrada em 2020, no âmbito da Lava Jato do Rio de Janeiro, contra 27 advogados, acusados de receber ao menos R$ 151 milhões que teriam sido desviados da Fecomércio. A maioria considerou que o juiz Marcelo Bretas não tinha competência para o caso.

Entre os beneficiados estavam Cristiano Zanin, que defende Lula; Frederick Wassef, que advoga para a família Bolsonaro; Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins; Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz; e Adriana Anselmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral.

No dia 20, a Segunda Turma rejeitou uma denúncia contra Ciro Nogueira (PP), que havia acabado de assumir a Casa Civil do governo Bolsonaro. O político era acusado de obstruir investigações, por meio de assédio a uma testemunha que confirmou à PF o esquema de corrupção montado dentro do PP. O voto decisivo foi de Kassio Marques, indicado para o STF com seu apoio.

No dia 25, Gilmar Mendes encerrou uma ação penal contra José Serra e anulou provas colhidas contra ele em busca e apreensão e quebra de sigilos em 2020. Ele havia sido denunciado por corrupção e lavagem por suposto recebimento de R$ 5 milhões em obras do Rodoanel de São Paulo.

No fim de agosto, a Segunda Turma arquivou um inquérito contra Aécio Neves que investigava repasses da Odebrecht para sua campanha à Presidência em 2014.

Setembro: Lula já nem é mais investigado; Cunha ganha no STF

As duas investigações contra Lula remetidas para Brasília, relativas ao Instituto Lula, deixaram de andar em setembro. Lewandowski impediu o avanço por considerar que, além de Moro, os procuradores de Curitiba também foram parciais. Disse que havia “risco iminente de instauração de nova persecução penal, ou mesmo de imposição de medidas cautelares diversas”.

Com um empate de 2 a 2, a Segunda Turma mandou para a Justiça Eleitoral um processo no qual Eduardo Cunha já havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de R$ 4,1 milhões de propina na venda de um campo de petróleo à Petrobras na África. O juiz que receber o caso poderá rever a condenação de 14 anos de prisão.

Outubro: PGR ainda não desistiu de Gleisi, Renan e Ciro Nogueira

Após o revés em vários casos envolvendo políticos durante a ano, a PGR pediu ao STF para aceitar a denúncia contra a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro Paulo Bernardo, por organização criminosa do partido para roubar a Petrobras. “As participações de todos os envolvidos estão demonstradas de forma individualizada – considerando-se que inseridas em contexto de delinquência coletiva”, disse a subprocuradora Lindôra Araujo.

Semanas depois, a PGR pediu ao STF para aprofundar as investigações contra Renan Calheiros, no inquérito em que ele havia sido indiciado por receber R$ 1 milhão da Petrobras.

No fim de outubro, a PGR pediu à Corte para receber denúncia contra Ciro Nogueira, por suposto recebimento de propina no valor de R$ 7,3 milhões da Odebrecht.

Ainda em outubro, Gilmar Mendes trancou um inquérito contra
o presidente do BTG, André Esteves, por suposto pagamento de propina em negócios
da BR Distribuidora. Apontou “excesso de prazo nas investigações e ausência de
elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva”.

Novembro: Lula tem os bens liberados, mas operação ainda recupera milhões

Em mais uma decisão favorável a Lula, a Segunda Turma do STF desbloqueou bens de Lula. Foram liberados, no total, R$ 3 milhões do ex-presidente e mais R$ 3 milhões em nome de Marisa Letícia, a mulher dele, que morreu em 2017. O montante estava retido pelo juiz Luiz Antônio Bonat, que sucedeu Moro na 13.ª Vara Federal de Curitiba, para ressarcir danos em caso de nova condenação na Justiça de Brasília.

Em novembro, Fachin também divulgou um balanço informando que, desde o início da Operação Lava Jato, foram devolvidos aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão, sendo 571,8 milhões só em 2021, por meio de multas e perdimentos de bens decretados pelo ministro.

Dezembro: Cabral vence e Collor ganha tempo no STF

No início de dezembro, a Segunda Turma do STF impôs outra derrota à Lava Jato do Rio: retirou de Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal, os processos da Operação Fatura Exposta, que investigou fraudes na Secretaria de Saúde do estado e que tinha entre os alvos o ex-governador Sérgio Cabral e o empresário Miguel Iskin. Os ministros disseram que não havia conexão com casos da Lava Jato, e mandaram o caso para outra vara federal – que, agora, poderá reverter as condenações impostas por Bretas.

O último mês do ano também havia sido reservado para o plenário julgar uma ação penal contra o senador Fernando Collor (Pros-AL) por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber cerca de R$ 30 milhões em negócios irregulares da BR Distribuidora. O processo tramita há mais de 6 anos e se não for julgado logo, há risco iminente de prescrição. Apesar de pautado para o plenário, outros casos passaram na frente e o julgamento ficou para 2022.

E o ano terminou sem qualquer condenação ou ao menos julgamento de uma ação penal pela Corte nos processos decorrentes da Lava Jato.

Fonte: Gazeta do Povo
Podcast O Papo É com Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino – Gazeta do Povo