Os partidos recuperam regalias

Bolsonaro sancionou lei que traz de volta a propaganda partidária fora do período eleitoral.| Foto: Anderson Riedel/Presidência da República

Dando continuidade ao processo de cessão indiscriminada de privilégios aos partidos políticos com dinheiro do contribuinte brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, no início da semana, a Lei 14.291/22, que ressuscita o horário político partidário em rádio e televisão fora do período eleitoral, abolido na minirreforma eleitoral de 2017. O tempo total das inserções a que cada partido terá direito será proporcional ao número de deputados federais eleitos no último pleito, chegando ao máximo de 20 minutos por semestre.

O texto sancionado mantém uma expressão tão consagrada quanto cínica, ao referir-se à “propaganda partidária gratuita” – gratuita para as legendas, já que ela sempre será bancada por alguém: no caso, o contribuinte brasileiro, que teoricamente paga impostos para receber em troca serviços de qualidade e investimentos, mas acaba viabilizando o funcionamento de partidos políticos e campanhas eleitorais. Como se não bastasse, a sanção veio acompanhada por um veto: o texto aprovado pelo Congresso previa ao menos que as emissoras recebessem compensação tributária pela cessão forçada de um tempo valioso, já que as inserções ocorrerão em horário nobre, mas Bolsonaro vetou esse trecho, deixando o prejuízo com os canais de rádio e televisão.

O financiamento público de partidos e campanhas sempre foi um desrespeito ao cidadão pagador de impostos. As legendas deveriam ser bancadas única e exclusivamente por seus filiados e por simpatizantes

Quando foi inicialmente proposto, o projeto de lei trazia, como
justificativa, a alegação de que “as agremiações partidárias ficaram sem um
horário para promover a difusão dos programas partidários, transmitir mensagens
aos filiados sobre a execução do programa partidário”, para realizar a “divulgação
dos eventos e congressos do partido” e para “divulgar a posição do partido em
relação a temas político-comunitários”. Na época da internet e das mídias
sociais, pelas quais qualquer partido, gigante ou nanico, é capaz de levar sua
mensagem a dezenas de milhões de brasileiros, tal justificativa beira o deboche,
pois hoje há meios mais que suficientes para tal difusão.

Mas nem mesmo 30 anos atrás, quando rádio e televisão eram praticamente o único meio pelo qual um partido poderia levar sua mensagem a filiados e eleitores, tal iniciativa faria sentido. Isso porque o financiamento público de partidos e campanhas sempre foi um desrespeito ao cidadão pagador de impostos. As legendas deveriam ser bancadas única e exclusivamente por seus filiados e por simpatizantes que concordem com as plataformas daquele determinado partido ou com certo candidato. Sem Fundo Partidário, sem megafundos eleitorais, sem as centenas de milhões de reais que o retorno da propaganda política fora do período eleitoral custará aos cofres públicos. O pleito de 2018, em que vários partidos e candidatos que dispensaram o uso de recursos públicos tiveram sucesso, é demonstração mais que suficiente de que o financiamento público é absurdo e desnecessário.

Fechar a torneira do dinheiro público para os partidos políticos não apenas direcionaria melhor os recursos tomados de cidadãos e empresas, mas também forçaria as legendas a buscar ativamente o apoio do eleitor, trabalhando mais pelos interesses da população que pelos interesses próprios, ou do cacique político da vez. Afinal, o grande problema do sistema partidário brasileiro não é o alegado excesso de legendas, mas todas as benesses com dinheiro público que elas recebem. Fundar um partido deveria ser tão simples quanto abrir uma empresa, desde que, sem o financiamento público, ele tivesse de batalhar por sua sobrevivência tornando-se representativo de parte significativa dos brasileiros. Quando o Brasil caminha para a restauração, e não para a eliminação de privilégios aos partidos, fica cada vez mais distante da solução para as disfunções da política nacional.

Fonte: Gazeta do Povo
Podcast O Papo É com Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino – Gazeta do Povo