Os presidentes de Câmara e Senado na sessão do Congresso que promulgou PEC| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Um grupo de seis entidades ligadas ao direito e ao funcionalismo público entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado.

Segundo as instituições, as emendas resultantes da PEC “violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo”. As entidades que acionaram o STF, o que foi feito por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, são a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) – e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

A PEC foi proposta da gestão de Jair Bolsonaro e foi justificada pela base governista como necessária para custear o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.