Bolsonaro conversa com Lewandowski e garante que vacinação de crianças não é obrigatória

O presidente Jair Bolsonaro, em programa na Jovem Pan.| Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (19), que conversou com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão a um pedido de tutela do partido Rede Sustentabilidade que tentava obrigar os pais a vacinarem os filhos contra a Covid-19. A decisão cita o pedido da Rede e manda os Ministérios Públicos estaduais tomarem as “medidas necessárias” para o cumprimento do disposto no artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), precisamente os artigos VIII e X, que dispõem sobre “medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” e “representação em juízo visando à aplicação de penalidades” em casos de não proteção à infância.

“Quando começaram as notícias de que a vacinas seriam obrigatórias e iam multar os pais, eu entrei em contato, liguei pessoalmente ao ministro Ricardo Lewandowski, e fui buscar o esclarecimento sobre isso daí”, disse no programa “Os Pingos Nos Is”, da Jovem Pan.

De acordo com o presidente, o ministro teria esclarecido que a vacina continua não obrigatória pra crianças, apesar dos despachos enviados aos procuradores dos Ministérios Públicos de todos os estados. “Na conversa que eu tive com ele, o ministro deixou muito claro que não há intenção por parte dele que essa autorização de buscar os pais para aplicar sanções fosse dada a prefeitos e governadores. A decisão de Lewandowski para os 27 MPs do Brasil foi para que eles observem o direito das crianças”, concluiu Bolsonaro.

O pedido da Rede e a decisão de Lewandowski

A confusão em relação ao que o ministro Lewandowski quis dizer com a decisão desta quarta-feira ocorreu pelo fato de ele não responder diretamente ao requerimento da Rede, mas citá-lo e determinar “com urgência” que Ministérios Públicos estaduais tomassem providências (o que não é papel do STF). Precisamente, o pedido da Rede foi esse:

Documento retirado dos autos da ADPF 754. Link no site da Gazeta do Povo: https://multimidia.gazetadopovo.com.br/media/docs/1642602309_pedido-rede-sustentabilidade.pdf
Documento retirado dos autos da ADPF 754. Link no site da Gazeta do Povo: https://multimidia.gazetadopovo.com.br/media/docs/1642602309_pedido-rede-sustentabilidade.pdf

E a decisão de Lewandowski foi a seguinte:

O artigo 129 da Constituição Federal, no inciso II, explicita que, entre as funções institucionais do Ministério Público estão a de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

Já o artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos incisos VIII e X, diz que compete ao Ministério Público:

VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.”

Ou seja, o ministro não responde à Rede, aciona os Ministérios Públicos sem ter o direito de fazer isso, evocando dispositivos que garantem punição para ilícitos em relação aos direitos das crianças.

Fonte: Gazeta do Povo
Podcast O Papo É com Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino – Gazeta do Povo

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