Vereadores de SAJ podem receber o 13º salário e férias

Cristina Pita

Composta por 14 vereadores, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, estuda garantir o pagamento do 13º salário e de férias aos representantes do Poder Legislativo no município.  A proposta poderá ser incluída na pauta de uma possível sessão extraordinária que poderá ser realizada até o dia 31 desse mês, e sem qualquer divulgação prévia.

A base dos valores é calculada em cima do salário dos beneficiados. Em Santo Antônio de Jesus, o prefeito recebe R$ 18 mil e o vice, R$ 9,5 mil. Cada um dos vereadores recebe R$ 9 mil.

A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (13/12) no Prograna Levante a Voz, apresentado por Léo Valente.  Mesmo sem uma informação oficial ainda divulgada pela Câmara, o assunto movimentou as redes sociais e grupos já se mobilizam em protesto contra a possível proposta. “Vamos travar mais uma guerra em Santo Antônio de Jesus. Uma crise dessas e o dinheiro público é farra”, bradou o ex-candidato a vereador, Lobo Quizumba.

O médico e empresário Everaldo Junior também se manifestou. “Após o aumento do IPTU, agora aumento de subsídio para vereador. Absurdo”, opinou.

“Vereador não precisa de décimo terceiro. Décimo é para quem trabalha, eles já tem salário alto o ano todo sem fazer nada”, lamentou uma dona de casa.

Ouça o áudio de Léo Valente desta quarta (13/12):

O que diz a lei

O Supremo Tribunal Federal (STF), diz que pode, e por conta disso o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já publicou a normatização da decisão do STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário.

O ministro Luís Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício. Na normatização do TCM, dois aspectos a considerar:

1 – A medida vale a partir de 24 de agosto, quando o STF tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores referentes aos dias de lá para cá.

2 – O dinheiro desembolsado para pagar tais benefícios impacta nos gastos com pessoal. Ou seja, contribui para o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

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