TJ-BA libera Uber por julgar atividade regulamentada

O juiz substituto de 2º grau José Jorge Barreto, relator convocado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), manteve decisão que liberou o uso do plataforma Uber em Salvador o ano todo e nao somente durante o Carnaval. Portanto, deixou de ser clandestino. A decisão foi divulgada na manhã deste domingo (26).

Confira decisão do juiz relator:
Decisão Juiz Substituto de 2º Grau José Jorge Lopes Barreto

O juiz José Jorge Lopes Barreto destacou que outros desembargadores já decidiram no mesmo sentindo, mantendo decisões de primeiro grau em favor da plataforma Uber. Ainda ressaltou que existe uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei Municipal 9.066/2016, movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que está preste a decidir.

O juiz afirma que os argumentos do recorrente “perdem forças ao esbarrar-se no quanto disposto nos art. 1º, que consagra o livre exercício de qualquer labor, desde que atendidas as qualificações profissionais, e sobremodo o art. 170 (ambas da nossa vigente Carta Magna), que enaltece essencialmente a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa e a livre concorrência”.

Ainda a assinala, que a Uber, com efeito, “presta um tipo de serviço genuinamente entre particulares”, como assinala a desembargadora Lisbete Teixeira e que ao contrário do que sustenta o Município, “é regulamentado, sim e pelo nosso vigente Código Civil”. A multa diária é de R$ 30 mil. A decisão do plantão ainda deve ser julgada no expediente normal da Justiça.

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