POLÊMICA: Senado Federal vota nesta terça projeto sobre publicidade paga para rádios comunitárias

Cristina Pita
O projeto de lei do Senado que permite às rádios comunitárias e educativas veicular propaganda paga em suas programações (PL 55/2017) será votado nesta terça-feira (19/6) no Senado.
Polêmico, por criar uma situação desigual em relação às demais emissoras e descaracterizar o sentido de criação desses canais, permite que as rádios comunitárias e educativas veicular propaganda paga em suas programações. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade
O presidente da Associação Baiana de Emissoras de Rádio e TV, Abart-Ba, Fernando Henrique Chagas, e do Sistema RBR – Rede Baiana de Rádio, afirma que está confiante que o Senado rejeite tais propostas. Na sua opinião, as entidades representativas da radiodifusão nacional, mais do que nunca, devem permanecer unidas e em alerta. “As rádios comunitárias recebem isenção fiscal e têm operação mais barata, o que gera uma concorrência desleal. As rádios comunitárias não precisam pagar impostos e trabalhadores, é feita por voluntários”, afirmou.
Presente à inauguração da Policlínica Regional de Saúde em Santo Antônio de Jesus, no último dia 16, o senador Otto Alencar (PSD), por sua vez, admitiu que votou a favor do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  “Votei a favor na Comissão. A votação no Senado já é outro debate”, disse.
ABERT teme concorrência desleal
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, ponderou que seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso teme pela aprovação da lei.
As rádios comunitárias e educativas são beneficiadas por inúmeras isenções, diferentemente das emissoras convencionais, que arcam com pesada tributação e com os custos da outorga da concessão. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
A ABERT divulgou uma nota a respeito do projeto.
Leia na íntegra:
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) alerta que tramitam no Senado Federal dois projetos de lei que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais, com efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais.
O PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, e ainda triplica a quantidade de canais para o serviço de radiodifusão comunitária.
Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade.
Vale lembrar que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático. Já a autorização para operar uma rádio comunitária é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos.
O radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais.
A ABERT repudia as mudanças na legislação do setor, que favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. A Associação espera que o Senado Federal rejeite tais
iniciativas.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Finalidades diferentes, concorrência desleal

A rádio  comunitária foi criada por lei, trata-se de uma emissora de baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir lucro.

Já as rádios comerciais são mais de 4,6 mil em todo o Brasil. O processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos. Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação.

A ABERT fez duras críticas à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do PLS 55/2016 e espera que o Senado rejeite a proposta que levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao direito de informação do ouvinte”.
ENTENDA O CASO
Pela legislação atual, a rádio comunitária é administrada por associações sem fins lucrativos e recebe, gratuitamente, autorização pública para funcionamento.
Criada por lei, trata-se de uma emissora de baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir lucro.
A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio. Já para a rádio comercial, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos.
Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação.

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