O novo IPTU e a voz das ruas

EDITORIAL

Cristina Pita, Jornalista

Editora e Coordenadora do BA Cidades

Muito se falou durante a semana sobre o processo de aprovação do Projeto de Lei do Executivo enviado à Câmara Municipal que versa sobre a nova Planta de Valores Genéricos, instrumento que atualiza o valor de venda, à vista, dos imóveis de Santo Antônio de Jesus e serve de base para os cálculos do IPTU. O PL volta à Câmara na manhã desta quarta (29/11).

Teria a Prefeitura escorregado em procedimentos tão primários, como a realização de reunião prévia de validação da planta, sem a participação da sociedade civil? Estaria o prefeito Rogério Andrade (PSD) passando por cima de entidades de classe ligadas ao setor imobiliário, como Creci, Crea e as Entidades Empresariais? Poderia a Prefeitura incorrer, por exemplo, no aumento do IPTU sem consultar e informar a população?

São questionamentos cruciais para se desenrolar o novelo que há por trás de denúncias tão graves. A trama, segundo apontamentos de espetaculosa repercussão midiática, envolveria também a Câmara Municipal. Ou seja, além dos estudos técnicos de praxe por empresa terceirizada, da reunião e ata de validação da planta com participação da sociedade civil, também 10, dos 14 vereadores da cidade, em sessão aberta ao povo, afirmaram que foram vítimas e desconheciam o teor do Projeto? Mas, se desconheciam, como aprovariam na última quarta-feira, não fosse a intervenção popular presente na sessão? Não há mais remédio, porque tiveram tempo suficiente para espernear. Resta o holofote.

A Câmara de Vereadores tem a prerrogativa de apreciar, votar e reprovar qualquer projeto de lei que fira a Constituição e o direito do cidadão. E os vereadores, eleitos pelo povo, iriam dizer sim à Planta de Valores Genéricos e ao novo sistema de cobrança do IPTU não fosse a revolta popular.

Pela nova Planta de Valores Genéricos, o prefeito Rogério Andrade age segundo a mítica de Robin Hood. Os proprietários de imóveis em área nobre passarão a contribuir mais com o IPTU, mas dentro da razoabilidade do mercado. Os menos favorecidos, que representam a maioria da população e estão distribuídos por inúmeros bairros da cidade, estes não pagarão tanto assim.

Quem tem razão, portanto? O prefeito que privilegia os pobres? Ou as entidades que se voltam contra a nova política de distribuição de renda desencadeada pelos números do IPTU? A resposta virá da voz rouca das ruas.

A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus alega que os valores do metro quadrado estão desatualizados. Se a mudança for aprovada, moradores de alguns bairros podem pagar 10 vezes mais do que pagam hoje com o imposto. A prefeitura diz que a atualização não é feita há quase 10 anos. Mas o argumento não foi lá muito bem recebido: já circulam conversas sobre uma ação coletiva contra o aumento.

A Asociação Comercial e empresarial, por exemplo, convocou a população para ir à Câmara nesta quarta (29/11) aderindo à mobilização popular. Por meio de uma nota, a ACESAJ pediu que empresários liberem pelo menos dois fucnionários para engrossar o coro na Câmara.

O preço do metro quadrado é o principal fator na hora de se calcular o valor de venda dos imóveis. O IPTU corresponde a 0,5% do valor venal. Ou seja, aumentando o metro quadrado, o valor venal sobe e, consequentemente, o IPTU também. A depender do tipo de imóvel, o valor é progressivo e pode chegar até 50%.

Um exemplo é o Loteamento Doce Lar, com casas populares. Na tabela atual o preço do m2 neste local é de R$ 5,10. Na proposta é de R$ 157. Uma variação de 3078%. Já na Praça Padre Matheus, o maior preço do m2 na cidade, passa de R$ 180,38 para R$ 2 mil. Uma variação de  1108%. E na Urbis 2, que é de R$ 14,43, passa para a proposta o valor de R$ 180. Um reajuste de 1247%.

O prefeito Rogério Andrade (PSD) diz estar consciente de que o projeto terá grande resistência. No entanto, ele insiste que a aprovação vai permitir novos investimentos, além da prestação de serviços públicos adequados, especialmente nas áreas de educação e saúde.

Com a crise econômica reduzindo os orçamentos das famílias, o IPTU de 2018 pode atingir ainda mais o bolso dos santoantonienses. Guardado a sete chaves, o projeto de lei da prefeitura que muda a cobrança do imposto chegou, na última quarta-feira, meio que escondido à Câmara de Vereadores com proposta de aumentos escalonados de até 44% nos valores do metro quadro dos imóveis da cidade — base de cálculo para o tributo.
A prefeitura pretende mexer especialmente na planta de valores do IPTU e não apenas atualizando o preço do metro quadrado de cada logradouro.

De uma reunião fechada que teria acontecido na Secretaria da Fazenda, participaram apenas quatro dos 14 vereadores. Os demais afirmaram na última sessão ordinária da Câmara que desconheciam o teor do PL. Os eleitores vão cobrar postura dos vereadores a favor da população e contrários a aprovação do projeto.

O projeto de lei encaminhado à Câmara pelo prefeito para revisão da planta de valores dos imóveis , com o fim de aumentar o IPTU, vai de encontro aos interesses da população. O primeiro aspecto a se levar em conta é o momento em que a proposta é encaminhada. O País passa por crise econômica e de desemprego, que atingem diretamente as famílias.

Nas classes médias que tiveram melhora de padrão de vida no período recente, com o crescimento da economia e distribuição de renda, muitas famílias adquiriram imóveis mais adequados às suas necessidades. Serão atingidas por um aumento brusco. Prejuízo recairá também sobre a população pobre.

Polêmica, a proposta representa aquele tipo de matéria na qual a administração municipal deveria vir a público explicar o real motivo antes de apresentar à Câmara. Talvez, com uma audiência pública? Fato é que os santoantonienses só tomaram conhecimento do plano da gestão por meio das redes sociais. Caso contrário, seriam pegos de surpresa.

Inicialmente, quando o texto ainda estava em ‘sigilo’, falava-se numa disparada de 55%, conforme texto que circula desde o último dia 22/11 nas redes sociais, gerando uma repercussão negativa da medida. O principal argumento do governo Rogério Andrade é o fato de que o imposto não sofre reajuste desde 2006. Não bastasse essa constatação, ao longo do ano, o poder público se viu no desafio de elevar a arrecadação municipal, como consequência dos efeitos da recessão e de anos de desmandos de gestões anteriores.

Nas redes sociais, entretanto, estas alegações não convencem. No campo onde a população mais tem expressado seu descontentamento com a proposta, sobram críticas, pressão para que os parlamentares rejeitem a matéria e até mesmo convocação para protesto nesta quarta-feira (29). A avaliação é de que o momento é inoportuno para a alta desse tipo.
E questionamento a medidas não adotadas pela gestão a fim de cortar gastos, como o enxugamento de cargos comissionados. Estes são alguns argumentos que pesam.

Sob o ponto de vista político, o famigerado aumento pode levar o governo Rogério Andrade à impopularidade. Caberia, nesse caso, intervenção da vice-prefeita Dalva Mercês, cujo histórico é de luta pela transparência, ética na política e diálogo com a sociedade. A hora, portanto, é de aliar o discurso à prática.

Embora o governo Rogério Andrade tenha a maioria dos vereadores já sinalizando voto favorável, a matéria conta somente com o voto contrário do vereador Chico de Dega, mas que tem a população reforçando o coro contrário ao reajuste do IPTU. O prefeito Rogério Andrade, que diz que pensa a cidade como um todo, para não cair em descrédito perante o eleitorado, junto com a sua equipe precisa abrir os olhos para não ficar sozinho. Se insistir no aumento, sem debate com a população, a derrota, certamente, virá também nas urnas.

 

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