MP denuncia prefeitura de Cairu por lixão irregular

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Cairu, no baixo sul da Bahia, por causa de lixões irregulares na Fazenda Subaúma e nas localidades de Morro de São Paulo, Gamboa, Garapuá, Boipeba, São Sebastião e Galeão. Além da prefeitura, o órgão incluiu também na denúncia o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a SP Ambiental.

Segundo o promotor de Justiça, Oto Almeida Oliveira Júnior, autor da ação civil pública, além de inexistir gerenciamento adequado para os resíduos sólidos, ‘o município de Cairu e o Inema vem concedendo licenças e autorizações ambientais para implantação de empreendimentos imobiliários e turístico-hoteleiros de porte significativo, sem qualquer exigência efetiva de que os resíduos por eles gerados tenham destinação final ambientalmente adequada, nos termos previstos da legislação vigente’.

O MP requer a concessão de medida liminar para determinar ao município de Cairu e à SP Ambiental que se abstenham de descartar mais resíduos sólidos nas áreas dos lixões da sede do Município, e nas localidades de Morro de São Paulo, Gamboa, Garapuá, Boipeba, São Sebastião e Galeão, sob pena de pagamento de multa diária.

Além disso, pede a condenação definitiva do Inema e do município para que exijam dos responsáveis pelos empreendimentos, serviços ou obras, a previsão de solução adequada, de destinação correta dos resíduos e deve ser indicado previamente o local em que ocorrerá esta destinação final ambientalmente adequada.

O promotor requer a condenação definitiva dos acionados na obrigação de recuperar, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, os danos ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos e rejeitos sólidos nas áreas dos lixões; e que o município de Cairu seja condenado, em caráter definitivo, na obrigação de implementar os Planos de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de dezembro de 2019.

Prefeitura diz cumprir exigências 

A Prefeitura de Cairu divulgou nota sobre a ação civil pública movida pelo MP em razão da disposição irregular de resíduos sólidos com lixões a céu aberto e admitiu dificuldades no descarte de resíduos, mas apontou que ainda não foi notificada pela Justiça sobre a ação.

No documento, o município afirma que “vai apresentar todas as provas necessárias para esclarecer os fatos apontados pelo promotor. O órgão informa que o descarte de resíduos sólidos tem sido uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros e no caso de Cairu, não é diferente. A gestão municipal afirma que tem adotado diversas medidas para sanar tais problemas”.

A prefeitura ressaltou que “exatamente por Cairu pertencer a uma Área de Proteção Ambiental e por ter todo o território dentro de um arquipélago, estas ações dependem não apenas da vontade política, mas sobretudo, de investimentos financeiros de grande porte, tanto estrutural quanto em estudos técnicos.

A prefeitura informou ainda que tem adotado medidas administrativas para Planificar o Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos que será concluído nos termos do Decreto 9.254/2017 (32.12.2019).

Além disso, a Procuradoria Jurídica do Município assegura que todas as licenças ambientais concedidas pelo município obedecem ao rigoroso controle da legalidade, inclusive no que tange às exigências de disciplinamentos privados de destinação adequada de resíduos sólidos”.

 

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