MP-BA autua prefeita e servidores de Saubara por nepotismo

O promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair ajuizou na última sexta-feira (5), duas ações civis públicas, com pedido de liminar, contra o Município de Saubara, no Recôncavo Baiano, a prefeita Márcia Mendes Oliveira de Araújo (PTdoB) e servidores públicos pela prática de nepotismo e contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

Foi solicitada que seja declarada a nulidade dos contratos temporários provenientes do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº01/2017) e determinada a imediata nomeação dos 153 candidatos aprovados no concurso público, realizado por meio do edital nº 01/2016.

O Município também foi condenado a não efetuar contratações temporárias nos casos em que houver candidato aprovado e vaga disponível, fruto do referido concurso público, anulando todas as contratações referentes a este e a não efetuar qualquer pagamento a título de serviços após a concessão do pedido liminar.

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