FORÇAS ARMADAS: Temer decreta intervenção federal no Rio de Janeiro

Enquanto a intervenção vigorar, não pode haver alteração na Constituição. Ou seja, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional pode ser aprovada.

A chefia das polícias estaduais ficam agora subordinadas ao interventor federal, que é um general nomeado pelo presidente da República, Michel Temer.

Exército nas ruas

Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro e o Exército irá assumir a segurança pública do Estado, com responsabilidade sobre as polícias, bombeiros e a área de inteligência, inclusive com poder de prisão de seus membros. O interventor será o general Walter Braga Neto. Ele, na prática, vai substituir o governador do Rio na área de segurança pública.

A decisão, segundo apurou a Coluna Estadão, contou com o aval do governador do Rio, Fernando Pezão (MDB).

Pela Constituição, cabe ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), convocar sessão para que as duas Casas Legislativas aprovem ou rejeitem a intervenção em dez dias. O decreto tem validade imediata.

Enquanto a intervenção vigorar, não pode haver alteração na Constituição. Ou seja, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada. É o caso da reforma da Previdência, que começa a ser discutida na próxima segunda-feira pela Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada em reunião tensa, que acabou depois da meia noite entre o presidente Temer, ministros e representantes do Congresso, no Palácio da Alvorada.

No mesmo encontro, Temer bateu o martelo sobre a decisão de criar o Ministério da Segurança Pública. A proposta partiu do presidente do Senado. Não se trata de uma ideia nova, mas foi desengavetada agora pelo Palácio do Planalto, na tentativa de emplacar uma agenda popular, a sete meses e meio das eleições.

Pesquisas encomendadas pelo Planalto mostram que a segurança é uma das principais preocupações da população, ao lado da saúde. Na avaliação de auxiliares de Temer, a iniciativa de decretar a intervenção na segurança pública do Rio e criar um ministério para cuidar da área passa a imagem de que o governo federal não está inerte e age para enfrentar o problema, embora a competência seja nesse setor seja dos Estados.

O decreto com os termos da intervenção será publicado nas próximas horas. O texto foi preparado na quinta-feira (15/2).

A intervenção é prevista no artigo 34 da Constituição, segundo o qual “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional…” O artigo 60, parágrafo primeiro, diz que “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

 

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