NEPOTISMO: MP recomenda que prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho, anule nomeação de servidores

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Marques, a recomendação foi expedida com base em informações que dão conta da existência de pessoas nessa situação integrando os quadros do Município.

O promotor de Justiça recomendou ainda que, a partir do recebimento da recomendação, não sejam nomeados novos servidores enquadrados na mesma situação, bem como que a Prefeitura passe a exigir que os nomeados assinem declaração de que não se enquadram nas vedações da súmula.

Adriano Marques orienta o prefeito que encaminhe, no prazo de 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo expressamente a proibição de nomeações semelhantes, bem como a obrigatoriedade da declaração dos nomeados. O PL deve proibir ainda a contratação por dispensa de licitação e a prestação de serviços por pessoas físicas ou pessoas jurídicas na qual haja integrante que esteja dentro das situações enunciadas na súmula vinculante 13.

Leave a Reply