IRREGULARES: Justiça cancelou 47 cargos criados pelo prefeito de Cachoeira, no Recôncavo Baiano

O prefeito de Cachoeira, Tato Pereira, tem até cinco dias para apresentar à Justiça, os nomes de todas as pessoas nomeadas para os cargos criados por ele no município. Foram 20 cargos de Administrador de Distrito e Povoados e 25 cargos de Coordenador, sem as atribuições inerentes às atividades, não podendo, segundo a Justiça, ‘ser enquadrada nas hipóteses legais que caracterizam cargo em comissão’.

Além disso, o prefeito da cidade histórica está proibido de realizar novas nomeações referentes aos 47 cargos de fiscal dos prédios escolares e 15 de fiscal dos prédios dos PSFs. Se descumprir, Tato Pereira pagarà multa diária de R$ 5 mil.

Segundo informou o Recôncavo Online,  o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) expediu a decisão com pedido de liminar em favor de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Cachoeira, na segunda-feira (9/7).

De acordo com a publicação, a juíza  de direito auxiliar, Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, diz que Tato Pereira estaria realizando nomeações irregulares de servidores públicos com base nas leis municipais nº 803/2009 e 867/2010. No despacho da liminar, a juíza cancela as nomeações.

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