Prefeito terá que devolver R$ 11 milhões ao município

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na quarta-feira (9/5), as contas da Prefeitura de Itapebi (a 479 km de Salvador), no sul baiano, de responsabilidade de Francisco Antônio de Brito Filho, referentes ao exercício de 2016. Ele deverá restituir aos cofres municipais a expressiva quantia de R$11,6 milhões com recursos pessoais, referente a não prestação de contas relativas aos meses de setembro a dezembro dos recursos repassados pelos governos federal e estadual ao município (R$11.425.371,82), não apresentação de processos de pagamento (R$38.517,60) e nota fiscal (R$60.200,00), saída de recursos do Fundeb sem comprovação da despesa (R$110.000,00) e despesas indevidas com juros e multas (R$6.394,28).

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal contra o gestor para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa, em razão das graves irregularidades contidas no parecer e pela omissão na prestação das contas.

Francisco Antônio Filho ainda foi multado em R$52.223,61 pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal, bem como por ter deixado de publicar os relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre.

Diante da inércia do ex-prefeito Francisco Antônio de Brito Filho em promover a prestação voluntária das contas, as mesmas foram objeto de tomada pelos técnicos do TCM. Cabe recurso da decisão.

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