MEI: Governo prorroga prazo para regularizar situação com Receita

O prazo para a regularização de microempreendedores individuais (MEI) junto à Receita Federal foi prorrogado para a próxima sexta-feira (26/1). O anúncio foi feito pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

O MEI que estiver com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) suspenso devido a pendências com a Receita deve cumprir o novo prazo, para evitar que o CNPJ seja cancelado de forma definitiva. O  prazo se  encerraria na terça-feira ( 23/1).

É possível consultar se o MEI está com o seu cadastro suspenso no Portal do Empreendedor, fazendo a busca pelo CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) vinculado à empresa.

A inadimplência envolve o não pagamento de guia mensal referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e/ou não entrega de declaração anual referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o empreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

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