EMANCIPAÇÃO: 50 distritos baianos querem ser cidades

Cinquenta distritos baianos esperam que a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia os torne municípios baianos. Dessas, de acordo com o divulgado pelo Correio, cerca de 30 têm condições, segundo o deputado estadual Zó (PCdoB), presidente da comissão na Assembleia. No Recôncavo Baiano, os municípios de Dom Macedo Costa e Varzedo foram emancipados com menos de três mil habitantes.

Varzedo foi desmembrado de Santo Antônio de Jesus em 1989, há 29 anos. Possui hoje um pouco mais de 9 mil habitantes, segundo dados do IBGE. Já Dom Macedo Costa é mais velha. Há 56 anos se transformou em município. Possui hoje 4.200 habitantes.

O mais recente distrito da Bahia emancipado foi Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia (Foto pública)

Apesar de ainda não ter sido aprovado, críticas contra o projeto já surgiram. Um dos pontos mais defendidos é que com a nova medida, a Bahia teria um impacto financeiro diante do custeio de mais 50 prefeituras e 50 câmaras municipais com no mínimo nove vereadores cada.

O deputado afirma que criar a cidade não seria o problema real, mas sim as despesas que cada uma geraria de, no mínimo, R$ 12 milhões por ano, com gastos com a Prefeitura, Câmara de Vereadores (nove parlamentares, no mínimo) e funcionários públicos.

De acordo com artigo 54 da Constituição de 1988, o estado tem autonomia para criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, estabelecendo os critérios e requisitos mínimos relativos

Os distritos precisam da aprovação do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que tramita no Congresso em regime de urgência. O projeto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), impõe critérios para a criação de cidades. Na quarta-feira (4/7), ele voltou a entrar na ordem do dia, mas a sessão foi encerrada antes da votação, o mesmo aconteceu na terça-feira (3/7).

O projeto

Segundo a matéria, caberá aos estados a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. Antes de emancipar um distrito será preciso realizar estudos de viabilidade municipal e consulta prévia às populações das cidades.

Entre os critérios está a viabilidade econômica, quantidade mínima de habitantes e imóveis. Novas cidades do Nordeste deverão ter, ao menos, 12 mil habitantes. Os últimos municípios criados na Bahia foram em 2000: Luis Eduardo Magalhães, no Extremo-Oeste, e Barrocas, no Nordeste.

O projeto precisa do apoio de 257 deputados para ser aprovado. Hoje, não há uma regra geral para criação de municípios. Ele prevê que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. A determinação por uma lei federal é de 1996, mas ainda não há legislação.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, a aprovação é necessária principalmente para municípios que sofrem com grandes distâncias. Em sua avaliação, “historicamente, as emancipações trouxeram benefícios para as regiões”.

Veja o Projeto de Lei Complementar 137/2015:

Regras O Projeto de Lei Complementar 137/2015 visa estabelecer regras nacionais para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios brasileiros. Se o projeto for aprovado, passam a valer os seguintes critérios:

Requerimento Será preciso enviar para a Assembleia Legislativa do estado um requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretende emancipar e 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos. É levado em conta o cadastro de eleitores do TSE na última eleição.

População mínima Para a região Nordeste, é preciso que, após a emancipação, o novo município tenha uma população mínima de 12 mil habitantes. O município preexistente que perder a população também deverá ficar com, pelo menos, 12 mil habitantes. Para as regiçoes Norte e Centro-Oeste, a exigência é por 6 mil habitantes, enquanto no Sul e no Sudeste de 20 mil habitantes.

Viabilidade Cumpridos os requisitos, deverá ser feito um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que levará em conta a questão econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. O estudo tem 180 dias para ficar pronto e validade de 24 meses.

Mínimo constitucional Para se tornar cidade, o local precisa ter condições de cumprir a aplicação dos mínimos constitucionais para saúde, educação e prestação de serviços públicos. Além disso, as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número de habitantes, precisam ser superiores às de 10% dos municípios do estado com menor valor.

Serviços É preciso observar também a proporção entre servidores públicos e estimativa da população, número de vereadores e de servidores
necessários.

Limites Os limites do novo município precisam estar discriminados por referências
geográficas, ou em limites físicos perfeitamente identificáveis.

Período de criação A criação precisa acontecer entre o dia da posse do prefeito e vice-prefeito do município
preexistente e o último dia antes de uma nova eleição.

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