Justiça mantém prefeito de Cairu, Fernando Brito, no cargo

O juiz eleitoral Rulian Custódio manteve o prefeito de Cairu, Fernando Brito (PSD), no cargo. Em decisão divulgada nesta segunda-feira (18/12), o magistrado negou a cassação do prefeito por suposta prática da conduta vedada a agente público.

Segundo a sentença do juis, o prefeito não cometeu ilegalidade em obras da BA 0884. “Haja vista que apesar de considerada vencedora da concorrência, a empresa CAMPBEL Construções e Terraplanagem LTDA não havia assinado contrato de empreitada com o governo do Estado”.

O juiz diz ainda que o segundo pedido do Ministério Público, que pediu a cassação do prefeito, não é válido. “Já consta nos autos do processo (fls.136) informações prestadas pela Secretaria de Infraestrutura – Governo do Estado, de que o resultado da Análise das Fases de Classificação e de Habilitação, que define a Empresa Vencedora da licitação foi publicado no D.O.E. de 29/09/2016 e que a Homologação e Adjudicação desse resultado foi publicado no dia 08/10/2016, ou seja, em data posterior aos fatos narrados na petição inicial. Na ocasião foi informado ainda que o contrato com a empresa vencedora sequer foi assinado pelas partes, impossibilitando o início das obras.

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