CONCEIÇÃO DO ALMEIDA: Prefeito reduz próprio salário e corta outras despesas do município

O corte nas despesas não afeta os serviços essenciais e garante também os salários dos servidores

 

Cristina Pita

O prefeito do município de Conceição do Almeida, no recôncavo baiano,  Ito de Bêga (PSD), publicou um decreto reduzindo as despesas da máquina administrativa. Dentre as medidas decretadas estãoa redução de 30% do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; e dos cargos comissionados. A medida também inclui corte de horas extras, pagamento de diárias e revisão de contratos de fornecedores, e redução de 20% do consumo de combustível, entre outros. A medida vale até o dia 30 de novembro.

De acordo com o prefeito, houve grande queda de receita nos últimos meses, “o que tem levado Estados e municípios a adequarem suas contas a este cenário de grave crise econômica“, justifica o gestor. Ito de Bêga assegurou que serviços essenciais como saúde, educação e limpeza urbana não sofrerão nenhum corte. Ele também informou que o ajuste visa também a garantir o pagamento dos salários dos servidores do município.

O ato administrativo e constitucional, foi baseado na crise financeira que enfraquece a economia brasileira e, por consequência, afeta todos os segmentos da cadeia produtiva, tendo em vista a diminuição do poder de compra e investimento da população, acarretando também na queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios.

Na justificativa do decreto, a gestão também aponta que a maioria dos municípios, sobretudo os mais pobres, dependem diretamente de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), assim como dos repasses decorrente de programas dos governos federal e estadual. Vale salientar, que a medida administrativa tomada pelo prefeito de Conceição do Almeida, Ito de Bêga, tem sido tomada por vários prefeitos do interior do estado.

“Sentimos muito, mas não teve jeito, a receita municipal tem caído abruptamente nos últimos meses, tendo em vista que os valores percebidos a título de FPM diminuíram e os recursos vinculados aos programas federais e estaduais, em sua maioria, ainda não foram repassados aos municípios ou estão sendo transferidos com constantes atrasos. É bom ressaltar, que mesmo diante desta grave crise financeira o município de oCnceição do Almeida, mantém todas as obrigações em dia, seja com servidores em sentido amplo, seja com fornecedores e prestadores de serviços”, assegurou o prefeiro.

O prefeito ainda se referiu às determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), decorrente do percentual excedente ao limite máximo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% da receita corrente líquida pertinente e as orientações oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), quanto à adequação dos gastos com pessoal.

Confira na íntegra o Decreto Municipal Nº. 246/2017, de 14 de Setembro de 2017

“Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas na
Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a surpreendente queda de receita ocorrida no corrente mês, gerando drástica
queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com impacto em todo território nacional,
mormente nas receitas públicas municipais e especialmente dos pequenos municípios do porte de
Conceição do Almeida;
CONSIDERANDO a necessidade de vigilância permanente na realização dos gastos públicos,
adequando à realidade econômico-financeira do Município de Conceição do Almeida, sem prejuízo da
prestação dos serviços perante a coletividade;
CONSIDERANDO que o art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal
ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conter-se a expansão da despesa pública de
forma a não colocar em risco a prestação dos serviços essenciais e o pagamento do funcionalismo diante
das graves dificuldades do Erário em razão da drástica queda de receita;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e
regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinada a redução de 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º – Fica determinada a redução de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos dos
salários dos Cargos Comissionados.
Art. 3º – Fica determinado que a Secretaria de Administração e Finanças adote medidas
administrativas imediatas para redução de despesas públicas do Município de Conceição do Almeida.
Art. 4º – Fica suspensa a concessão de ajuda de custo, exceto aos motoristas de ambulância,
bem como o pagamento de diária, salvo expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º – Fica determinado à Secretaria de Transporte intensificação do controle da frota
municipal de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real
necessidade.
Parágrafo Único – Fica determinada a redução de, no mínimo, 20% o consumo de combustível.
Art. 6º – Determinar a todas as Secretarias o controle rigoroso do uso de material de expediente,
cópias xerografadas, água, energia e de linhas telefônicas, evitando preferencialmente, as ligações para
longa distância e telefone móvel (celular).
Art. 7º – Nenhum serviço público poderá sofrer descontinuidade em virtude deste Decreto,
cabendo ao Secretário Municipal da pasta a adoção de providências que se fizerem necessárias ao seu
adequado funcionamento, submetendo-as à prévia aprovação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 8º – Fica suspensa a concessão de licença prêmio ou de qualquer outra licença que implique
em contratação emergencial ou nomeação para substituição.
Art. 9º – Fica determinada a renegociação junto aos mais diversos fornecedores do Município de
sorte a readequar os valores contratados, inclusive eventual saldo devedor eventualmente existente, se
necessário readequando os quantitativos, de sorte a possibilitar o seu efetivo pagamento.
Art. 10 – Fica determinada que a Secretária de Administração e Assistência Social realize estudo
de reestruturação dos serviços prestados em imóveis locados ao Município, renegociando os valores ou
devolvendo os mesmos e readequando os serviços ali prestados em imóveis do Município ou em outros
imóveis locados, subdividindo os serviços em um único espaço.
Art. 11 – Todo e qualquer empenhamento de despesas deverá ser precedida de expressa
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 12 – Outras medidas de economia interna serão tomadas, sendo que os órgãos serão
devidamente informados através de memorandos expedidos pelas Secretarias respectivas.
Art. 13 – Compete à Secretaria de Administração e Controladoria Geral do Município a
observância e controle das determinações contidas neste Decreto.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01
de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida – Bahia, 14 de setembro de 2017.

 

 

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