REFORMA: Comissão aprova limitar doação a campanha em 10 salários mínimos

A comissão da Câmara que analisa uma das propostas de reforma política aprovou na terça-feira (12) o projeto que define as regras para distribuição dos recursos de novo fundo eleitoral. O texto também prevê limites para doações de pessoas físicas para campanhas e define um teto para os gastos dos candidatos. 

Os deputados também aprovaram várias outras regras, entre as quais, Autorização para exploração de bingos para arrecadar recursos; Perdão de até 90% da dívida dos partidos com multas eleitorais; Novos prazos para propaganda; Novas regras para pesquisa eleitoral.

Os deputados aprovaram nesta terça o chamado texto-base, ou seja, precisam analisar os destaques (sugestões de mudanças) para concluir a votação do projeto. Embora as regras tenham sido aprovadas, o novo fundo eleitoral financiado com dinheiro público ainda não foi oficialmente criado. A criação consta de um outro projeto, ainda em análise na Câmara.

Como a PEC que cria o fundo ainda não foi aprovada, o projeto aprovado nesta terça pela comissão pode ser alterado posteriormente para se adaptar às novas regras.

Financiamento privado

A proposta não trata de financiamento de empresas para campanhas políticas, modelo proibido desde 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, no entanto, prevê novas regras para doações de pessoas físicas.

Para 2018, cada pessoa física poderá doar até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior, limitado a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa. Poderá haver doação para candidatos ao mesmo cargo assim como para os respectivos vices e suplentes.

Isso significa que, no ano que vem, uma pessoa, poderá doar esse valor máximo para cada um dos cinco cargos em disputa (presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual).

Fundo Eleitoral

O texto institui Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Esse fundo será abastecido com dinheiro público e financiará as campanhas eleitorais.

Mas, na prática, o fundo ainda precisa ser criado, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, ainda não votada.

Os deputados fizeram um acordo para este trecho ser excluído se a PEC que cria o fundo não for aprovada.

Pelo texto aprovado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fiscalizar a distribuição e o uso dos valores destinados a cada partido.

A divisão dos recursos do fundo entre as campanhas será feita de acordo com os seguintes critérios:

  • 50%: campanhas para presidente, governador ou senador;
  • 30%: campanhas para deputado federal;
  • 20%: campanhas para deputado estadual ou distrital.

O texto define que o partido poderá redirecionar até 20% dos recursos para as campanhas de candidatos a deputado federal ou a deputado estadual.

Os recursos ainda serão divididos de maneira diferente entre os partidos, obedecendo a seguinte regra:

  • 2%: divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE;
  • 49%: divididos entre os partidos na proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara;
  • 34%: divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara em 10 de agosto de 2017;
  • 15%: divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado em 10 de agosto de 2017.

Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional quando partido prestar contas.

Para as campanhas de segundo turno, será feita uma reserva de 10% do fundo. Onde houver disputa, os recursos serão distribuídos da seguinte maneira:

  • 35% para campanha dos candidatos a presidente;
  • 65% para campanhas de candidatos a governador.

Limite de gastos

Pela proposta, cada candidato a presidente da República poderá gastar, no ano que vem, R$ 150 milhões. Se a disputa for para o segundo turno, esse limite passará para R$ 75 milhões.

*G1
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