Governador decreta o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero em órgãos públicos estaduais

O governador Rui Costa (PT) decretou nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial do Estado (DOE) o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. De acordo com o decreto 17.523, é vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. (DOE)

portaria ainda contempla aos menores de idade, que mediante a autorização por escrito, dos pais ou responsáveis legais, poderão ter o nome social adotado. Rui ainda ordenou que a inclusão deverá ser atendida de forma imediata.

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